Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O art. 10 da Lei Federal n.° 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece as competências gerais desses órgãos no contexto da segurança pública, em conformidade com o disposto no art. 144. § 8o, da Constituição Federal. Considerando o conteúdo normativo do referido artigo, assinale a alternativa CORRETA.
As Guardas Municipais exercem competência exclusiva na repressão de crimes federais praticados em território municipal, podendo atuar independentemente de integração com os demais órgãos de segurança pública.
As Guardas Municipais têm a atribuição de colaborar com os órgãos de segurança pública na prevenção à violência, atuar na proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais e participar de ações de defesa civil.
As Guardas Municipais exercem competência exclusiva na repressão de crimes federais praticados em território municipal, podendo atuar independentemente de integração com os demais órgãos de segurança pública.
As Guardas Municipais podem exercer função de polícia judiciária no âmbito do Município, inclusive instaurando inquéritos e requisitando medidas cautelares à autoridade judiciária.
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