Administração Financeira e Orçamentária - Instituto Legatus 2025 - Técnico de Controle Interno

O atingimento de 95 por cento do limite não produz qualquer restrição, que somente incide quando superado o teto, razão pela qual é lícito criar cargos e conceder vantagens nesse patamar.

 Excedido o limite, o ente deve reconduzir a despesa ao patamar em três quadrimestres e não pode reduzir funções comissionadas, por se tratar de ato que exige lei complementar

O cálculo do limite considera a média aritmética simples das receitas mensais do exercício corrente e exclui pensões e inativos, que integram despesa previdenciária e não compõem pess

Ao alcançar o limite, o ente pode ampliar horas extras e contratar temporários para suprir serviços essenciais, desde que haja compensação financeira no exercício seguinte.

Ao atingir 95 % do limite, incidem as vedações do art. 22, como concessão de vantagens, criação de cargos e provimento, e, superado o teto, deve-se reconduzir a despesa aos limites em dois quadrimestres, com cortes mínimos previstos no art. 23.