Direito Constitucional - UPA 2025 - Técnico Legislativo

O regime juridico administrativo brasileiro é estruturado a partir de pilares fundamentais conhecidos como princípios da administração pública. Dentre eles, destacam-se os previstos expressamente no artigo 37 da Constituição Federal vigente: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Tais preceitos funcionam como normas de observância obrigatória que balizam o exercício da função estatal e garantem a harmonia entre as prerrogativas do Poder Público e os direitos fundamentais dos administrados. Demonstre ter conhecimentos acerca dos princípios considerados, analisando as proposições a seguir:

I. O principio da moralidade administrativa exige que o agente público identifique, em sua atuação, não apenas a conformidade com a lei, mas a presença de um elemento ético que vincule a vontade do Estado à honestidade e à boa-fé objetiva.

II. O princípio da legalidade administrativa, aplicável aos agentes públicos, possui dimensão idêntica ao principio de legalidade aplicável aos particulares, diferenciando-se apenas quanto ao dever de estar revestido de inquestionável transparência.

III. A introdução posterior do principio da eficiência no rol constitucional, por meio de Emenda, reforçou o dever de rendimento funcional. e a otimização das práticas administrativas, mas não conferiu ao administrador o poder de afastar a aplicação de normas de controle em nome da celeridade administrativa.

IV. O princípio da legalidade impõe que, diante de lacuna legislativa, o administrador público deve pautar sua conduta nos princípios gerais do direito, sendo-lhe permitido inovar na ordem juridica para garantir a continuidade do serviço público.

Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui: