Direito Civil - Instituto Legatus 2024 - Procurador

A alteração do nome civil é permitida em casos excepcionais, como erro registral, proteção à identidade ou após a maioridade, sem necessidade de motivação.

O nome civil é um direito da personalidade, sendo composto exclusivamente pelo prenome e não podendo ser alterado em nenhuma hipótese.

O estado civil é elemento essencial da personalidade, definindo exclusivamente o status patrimonial da pessoa.

A mudança de estado civil implica obrigatoriamente a alteração do nome civil, conforme a tradição do direito brasileiro.

O estado civil, por sua natureza jurídica, é inalterável e independe de atos formais de registro público.