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Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Auxiliar de Sala

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei de nº 13.146 de 2015, legisla sobre os processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas.

Analise os critérios a seguir:

I- Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior e nos serviços.

II- Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

II- Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

IV- Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

V- Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

VI- Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

VII-Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Assinale a alternativa CORRETA que indica como os critérios devem ser adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Apenas os I, III e V.

Apenas os II, IV e VI.

Apenas os III, V e VII.

Todos os critérios listados.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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