Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Questão 35 Sobre os crimes tipificados no chamado Estatuto do Desarmamento (Lei n.° 10.826/2003), é CORRETO afirmar que:
O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido tem como pena reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.
O crime de disparo de arma de fogo tem como pena reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.
O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito tem como pena reclusão, de 03 (três) a 05 (cinco) anos, e multa.
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tem como pena reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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