Direito Administrativo - Instituto Legatus 2026 - Agente Administrativo

Refere-se à imposição unilateral de obrigações a particulares, com força coercitiva imediata, ainda que o destinatário apresente impugnação administrativa.

Decorre da presunção de legitimidade e de veracidade, com efeitos que se mantêm até controle interno ou judicial, orientando obediência provisória do ato.

Relaciona-se à tipicidade, pois o ato segue forma prevista em lei e produz efeitos vinculados ao modelo normativo escolhido pela Administração.

Consiste na possibilidade de execução material do ato pela própria Administração, apoiada em previsão legal ou em urgência, com controle posterior de legalidade.

Vincula-se à motivação, pois a exposição de fundamentos e finalidades permite execução imediata do ato e reduz questionamentos quanto à sua conveniência.