Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.o 10.741/2003), NÃO é legitimado(a) para propor ação civil fundada em interesse difuso, coletivo, individual indisponível ou homogêneo:
O Distrito Federal.
A União.
O Município.
Qualquer associação legalmente constituída.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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