Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Com base na prescrição do ato administrativo no Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA sobre a prescrição no contexto dos atos administrativos.
A prescrição ocorre quando se ultrapassa o prazo legal para que a Administração Pública ou terceiros possam contestar a validade de um ato administrativo ou exigir direitos decorrentes dele.
A prescrição não se aplica aos atos administrativos que beneficiam a Administração Pública, podendo ser revistos a
qualquer momento.
A prescrição extingue automaticamente o ato administrativo após o decurso do prazo, independentemente de qualquer manifestação da Administração Pública.
A prescrição ocorre exclusivamente em atos administrativos vinculados, não sendo aplicável aos atos discricionários.
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