Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
O artigo 5° da Constituição Federal de 1988, trata dos direitos e garantias fundamentais, assegurando a proteção do indivíduo contra possíveis abusos do Estado. O inciso LXVIII desse artigo prevê o instituto do habeas corpus, que é um dos instrumentos mais importantes para a tutela da liberdade individual no ordenamento jurídico brasileiro.
Com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
O habeas corpus é um remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ameaça ou coação ilegal, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de capacidade postulatória.
O habeas corpus pode ser utilizado para sanar qualquer violação a direitos fundamentais, incluindo questões patrimoniais e administrativas, independentemente de relação com o direito de locomoção
O habeas corpus só pode ser impetrado pelo próprio indivíduo que se sente ameaçado em sua liberdade de locomoção, não sendo permitida sua impetração por terceiros em seu favor.
O habeas corpus preventivo é aquele concedido após a prisão ilegal do indivíduo, garantindo sua imediata soltura quando constatada a ilegalidade da coação
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