Legislação Extravagante - FUNECE/UECE 2025 - Agente de Polícia Civil

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

aquele que se omite, em face dessa conduta criminosa, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre na pena de demissão da função pública a bem do serviço público.

o condenado por esse crime iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça ou anistia, nas hipóteses previstas em lei.

se aplica a pena de detenção e multa se da tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.