Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Advogado

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com a finalidade de ocultar irregularidades.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Conceder beneficio administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.