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IDIB2020Direito AdministrativoAgente Administrativo

Direito Administrativo - IDIB 2020 - Agente Administrativo

Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato.

II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação.

III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.

É correto o que se afirma

apenas em I.

apenas em I e II.

apenas em II e III.

em nenhuma das afirmativas.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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