Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito
O direito de greve é garantido pela Constituição Federal de 1988 como uma prerrogativa dos trabalhadores para a defesa de seus interesses. Esse direito é regulado por lei e deve ser exercido de acordo com os limites e as condições que assegurem a continuidade de serviços essenciais à sociedade.
Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa CORRETA sobre o direito de greve, conforme o Art. 9° da Constituição Federal de 1988
O direito de greve dos servidores públicos é assegurado nos mesmos termos que o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, sem restrições.
A greve é um direito exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, sendo vedado aos servidores públicos, de qualquer categoria, fazer greve em defesa de seus interesses
O direito de greve dos trabalhadores é assegurado pela Constituição Federal, cabendo a eles decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, desde que respeitados os serviços essenciais e a lei que define suas condições.
A Constituição Federal garante o direito de greve, sendo desnecessária qualquer regulamentação por lei infraconstitucional, pois o direito pode ser exercido de forma plena sem necessidade de limitações.
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