Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito

A anulação do ato administrativo pode ser realizada exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria administração pública anular seus próprios atos

A anulação do ato administrativo, quando realizada pela administração pública, gera efeitos prospectivos, ou seja, seus efeitos começam a valer a partir do momento da decisão de anulação

A anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, tendo efeitos retroativos, ou seja, o ato é considerado inválido desde a sua prática

A anulação do ato administrativo só pode ser realizada no prazo decadencial de cinco anos, contado da data de sua publicação, aplicável tanto para a administração pública quanto para o Poder Judiciário.