Direito Constitucional - UPA 2024 - Guarda Patrimonial/Vigia/Vigilante
As próximas eleições municipais estão previstas para ocorrer em outubro deste ano, Em referido pleito, além da escolha do Prefeito, serão selecionados os membros que ocuparão os assentos do Legislativo. Seguindo orientação da Lei Maior do país, a Constituição, o quantitativo de vereadores da Câmara Municipal é determinado:
Pela divisão administrativa do município, a partir de suas unidades gerenciais, denominadas Distritos.
Pela dimensão territorial do município, a partir de dados fornecidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Pelo número de habitantes que perfazem a população do município, segundo dados de recenseamento oficial.
Pela quantidade de cidadãos aptos a votar no município, segundo dados fornecidos pela Justiça Eleitoral.
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