Direitos Humanos - Instituto Legatus 2015 - Conselheiro tutelar
A Convenção sobre os Direitos da Criança é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 193 países. Somente dois países não ratificaram a Convenção: os Estados Unidos e a Somália - que sinalizaram sua intenção de ratificar a Convenção ao assinar formalmente o documento.
Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança
conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.
automaticamente ao direito incorporou-se brasileiro, como tratado de direitos humanos.
consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.
serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.
trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da Constituição Federal de 1988, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.
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