Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente Administrativo
O processo administrativo disciplinar é o instrumento formal para apuração de infrações funcionais. Com base no Decreto n.° 26.811/2002, analise os itens seguintes sobre o procedimento e as garantias do servidor:
I- O servidor tem direito à ampla defesa e ao contraditório durante todo o processo.
II- A comissão processante deve ser composta por, no mínimo, três servidores estáveis.
III- O servidor pode ser afastado preventivamente por até 60 dias, prorrogáveis uma única vez.
IV- O julgamento do processo deve ocorrer exclusivamente por autoridade judicial competente.
Estão corretos:
Apenas os itens I, II e III.
Apenas os itens I, II e IV.
Apenas os itens II, III e IV.
Apenas os itens I, III e IV.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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