Direito Tributário - CONSULPAM 2025 - Analista Jurídico

Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil somente se incorporam ao ordenamento jurídico como fontes do Direito Tributário após aprovação por meio de decreto legislativo e sanção presidencial.

As medidas provisórias não podem instituir tributos, mesmo que atendam aos requisitos de urgência e relevância, em razão do princípio da legalidade tributária e da reserva de lei ordinária.

As portarias, instruções normativas e resoluções, por não possuírem caráter legislativo, não são fontes do Direito Tributário, ainda que sirvam de base para a atuação fiscalizatória da Administração.

A CF, o CTN, as leis complementares, as leis ordinárias e os tratados internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico, são fontes primárias do Direito Tributário.