Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - MOTORISTA

A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica,

será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.

Nas viagens de longa distância, o repouso diário não pode ser feito no veículo, apenas em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador, ou do destinatário em outro local que ofereça condições adequadas.

A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 10(dez) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

Respeitar a legislação de trânsito e, porém, cabe a escolha própria em relação às normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado.