Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Nutricionista

Em nenhuma hipótese a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano prevista na Lei n.° 8.429/92 não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, tendo em vista a independência as esferas de responsabilização.

A prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito sujeitará o agente, entre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito.

A prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeitará o agente, entre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro e vezes o valor da remuneração por ele percebida.