Direito Constitucional - CONSULPAM 2023 - Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Conforme a Constituição Federal de 1988, art. 37, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE os entes aos quais os princípios da Administração Pública são aplicados:
Administração pública direta de qualquer dos Poderes, apenas.
Administração pública indireta de qualquer dos Poderes, exceto do Legislativo dos Municípios
Administração pública direta e indireta qualquer dos Poderes.
Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, exceto o Judiciário Federal.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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