Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Técnico Legislativo

Ato complexo resulta da manifestação de vontades de dois ou mais órgãos independentes, que se fundem em um ato único.

Ato composto ocorre quando dois ou mais órgãos de entidades distintas editam vontades que, mesmo que venham a ser divergentes, se reúnem em um ato único.

São exemplos de atos complexos os atos administrativos que dependem, para sua regular formação, de visto ou homologação de outras autoridades, que deverão verificar se a primeira vontade foi emitida de forma válida. 

Atos complexos e compostos são sinônimos.