Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Professor de Educação Infantil

Considera-se criança, para os efeitos da lei, qualquer pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

A garantia de prioridade compreende, entre outras coisas, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

A aplicação deste Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade é feita sem qualquer exceção ou necessidade de previsão expressa em lei.

Os direitos fundamentais assegurados pela lei às crian- ças e adolescentes incluem apenas o desenvolvimento físico, mental e moral, excluindo os aspectos espiritual e social.