Direito Civil - Instituto Legatus 2024 - Procurador

O início da personalidade da pessoa natural ocorre exclusivamente no momento do nascimento com vida, sendo irrelevante o período de gestação para efeitos jurídicos.

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece direitos do nascituro desde a concepção, atribuindo-lhe personalidade jurídica plena.

A proteção ao nascituro limita-se a aspectos patrimoniais, não abrangendo direitos da personalidade como integridade física.

A personalidade jurídica é adquirida pela pessoa natural ao nascimento com vida e, em casos específicos, pode ser antecipada pela concepção em beneficio do nascituro.

A personalidade jurídica só é conferida ao nascituro mediante registro civil realizado antes do nascimento.