Direitos Humanos - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (promulgada pelo Decreto 5.015/2004) sobre lavagem de produto de crime e de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.
A mencionada Convenção não poderá ser completada por protocolos.
Quando tiverem decorrido dois anos a contar da entrada em vigor da referida Convenção, um Estado Parte poderá propor uma emenda.
Um Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção
A Convenção aludida não estará aberta à adesão de qualquer Estado.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direitos Humanos. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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