Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Professor Fundamental I / Polivalente

O Estatuto define "criança" como qualquer pessoa até dezoito anos de idade incompletos e "adolescente" como qualquer pessoa entre dezoito e de idade incompletos vinte e um anos de idade.

É garantida prioridade às crianças e adolescentes em casos de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público têm o dever, mas não a prioridade, de assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana são garantidos às crianças e adolescentes, mas esses direitos estão sujeitos à discriminação com base em nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição aprendizagem, condição econômica, ambiente pessoal de desenvolvimento social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.