Conhecimentos Municipais: Juazeiro - BA - Instituto Legatus 2024 - Agente Administrativo

Nos termos da Lei Municipal nº 3.208/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, careira e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Juazeiro- BA, julgue os itens a seguir como verdadeiros(V) falsos (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O estágio probatório é uma obrigação a que deve se submeter o servidor público, em homenagem ao princípio da eficiência, para demonstrar, na prática, que tem aptidão para o cargo ao qual foi selecionado em concurso público, com duração de 3 (três) anos, contados a partir da data em que o servidor entrou em efetivo exercício da função.

( ) A Avaliação Permanente de Desempenho Funcional é um sistema de aferição do desempenho do servidor e será utilizado para fins de aprimoramento profissional do servidor, da gestão pública como um todo e na programação de ações de capacitação e qualificação.

( ) A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um nível para outro, mediante conclusão do grau de escolaridade, do curso técnico, curso superior, pós‐graduação lato sensu e stricto sensu, mestrado e doutorado, de um nível para outro.

( ) O vencimento básico dos servidores será vinculado à remuneração dos vereadores, e serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição e art. 9º, XV, da Lei Orgânica Municipal, mediante a

concessão da revisão geral anual.