Direito Tributário - Instituto Legatus 2024 - Fiscal de Tributos

Quando, por força de lei, o contribuinte deve realizar ou abster-se de realizar algum ato, ou permitir que ele seja feito pelo Fisco, no interesse da arrecadação.

Quando, mesmo não sendo exigida, a obrigação acessória deve sempre ser cumprida pelo contribuinte.

Quando a obrigação não se extingue com o pagamento do valor devido, e se o pagamento for parcial, considera-se extinto.

Quando o contribuinte registra operações de circulação de mercadorias (notas fiscais) e apura o saldo devedor ou credor nos livros fiscais.

Quando o contribuinte é obrigado a pagar um tributo ou penalidade pecuniária (multa).