Direito Administrativo - Instituto Legatus 2024 - Procurador

As fontes do Direito Administrativo são exclusivamente as leis e os atos normativos elaborados pelo Poder Legislativo.

A jurisprudência desempenha um papel meramente consultivo, sem força vinculante no Direito Administrativo brasileiro.

Os princípios gerais do Direito são fontes subsidiárias do Direito Administrativo e podem ser aplicados mesmo na ausência de norma específica.

O costume, embora relevante em outros ramos do Direito, é totalmente irrelevante no campo do Direito Administrativo.

Doutrina e jurisprudência não são reconhecidas como fontes do Direito Administrativo no Brasil.