Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

Considerando as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), analise as alternativas e assinale a CORRETA:

I - Em caso de violência doméstica, o juiz pode determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, medida que visa à sua reintegração social e prevenção de reincidência.

II - O afastamento do lar, domicílio ou local deconvivência com a ofendida é uma medida protetiva que pode ser aplicada de imediato, de forma isolada, sem a necessidade de outras providências.

III- A proibição de determinadas condutas inclui a restrição de contato do agressor com a ofendida, seus familiares e testemunhas apenas pessoalmente, não abrangendo qualquer meio de comunicação.

IV- As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são taxativas, não permitindo a aplicação de outras providências previstas em legislação específica, mesmo que sejam necessárias para a segurança da ofendida.

V- A prestação de alimentos provisionais ou provisórios pode ser uma das medidas protetivas aplicadas de imediato pelo juiz, visando garantir o sustento da mulher agredida.