Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo - CONSULPAM 2026 - Fiscal Ambiental
A Lei Federal n.º 9.605/98, ao tipificar o crime de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, estabelece hipóteses de equiparação penal que ampliam o alcance da tutela ambiental. Segundo essa técnica normativa de extensão da tipicidade, a conduta que incorre nas mesmas penas do referido crime é aquela em que o Agente:
Impede a procriação da fauna, desde que resulte comprovado dano ambiental efetivo e irreversível.
Destrói ninho, abrigo ou criadouro natural apenas quando vinculados a espécies ameaçadas de extinção.
Adquire, guarda ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre provenientes de criadouros não autorizados.
Persegue espécimes da fauna silvestre com finalidade científica, ainda que ausente autorização expressa.
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