Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Estabelece que lei tributária que deixa de tratar determinada conduta como infração ou que comina penalidade mais branda alcança atos praticados antes de sua vigência, ao passo que lei que cria infração ou torna a sanção mais grave opera efeitos voltados a fatos posteriores à vigência.

Entende que toda lei tributária que trate de penalidades fiscais se aplica de forma imediata a infrações anteriores à sua entrada em vigor, mesmo quando agrava o valor de multas já previstas na legislação anterior.

Dispõe que, uma vez publicada, a lei tributária entra em vigor no mesmo dia em todo o território nacional, sem considerar vacatio legis ou necessidade de conhecimento prévio pelos contribuintes.

Autoriza a cobrança de tributo majorado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que aumenta a carga, desde que a Administração divulgue amplamente a alteração em meios oficiais e eletrônicos.

Permite que lei tributária produza efeitos retroativos em qualquer hipótese em que o legislador manifeste tal intenção, inclusive quando houver agravamento de sanções ligadas a fatos pretéritos.