Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
O atributo da tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais.
No Direito Administrativo, O atributo da autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos.
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
De acordo com o atributo da autoexecutoriedade, os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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