Direito Tributário - IDIB 2020 - Fiscal de Tributos

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As taxas e as contribuições de melhoria poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sempre incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.