Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Os direitos sociais, porquanto direitos fundamentais, nos termos do art. 6o, da Constituição Federal de 1988, objetivam assegurar o bem-estar e a dignidade da pessoa humana. Entre eles, estão incluídos o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, além da assistência aos desamparados. Esses direitos são essenciais para a concretização de uma sociedade justa e solidária. Considerando o disposto no art. 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA
O direito ao trabalho, como previsto no art. 6° da Constituição, implica que o Estado tem o dever de garantir emprego a todos os cidadãos, independentemente das condições do mercado de trabalho.
A segurança pública é um direito individual previsto no art. 6º da Constituição, sendo de competência exclusiva dos estados federados sua garantia e execução.
A moradia, como direito social, é garantida exclusivamente pelo setor privado, não sendo atribuição do Estado promover políticas públicas para assegurar habitação digna à população.
Os direitos sociais previstos no art. 6° da Constituição incluem, entre outros, a educação, a saúde, o trabalho e a moradia, sendo dever do Estado adotar políticas públicas para promover a efetivação desses direitos, especialmente para as camadas mais vulneráveis da população.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →