Direito Administrativo - Instituto Legatus 2023 - Agente Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo a norma, qual o conceito de entidade?
A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
As pessoas físicas legalmente constituídas.
A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
O agente público dotado de poder de decisão.
A unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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