Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Odontólogo
Sobre os atributos dos Atos Administrativos, é CORRETO afirmar que:
A autoexecutoriedade diz respeito ao poder que o ato tem de impor obrigações ao particular, independente da vontade deste.
O atributo da tipicidade está diretamente relacionado ao princípio constitucional da publicidade.
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a Lei; a presunção de veracidade, por sua vez,recai sobre os fatos afirmados pela Administração.
Tanto a presunção de legitimidade como a de veracidade têm caráter absoluto.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →