Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Afirma que o crédito tributário existe apenas a partir da ocorrência do fato gerador, e que o lançamento representa ato meramente formal de cobrança, dispensável em situações de pagamento espontâneo pelo contribuinte.

Define o lançamento como procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e formaliza o crédito tributário, admitindo modalidades em que a participação do contribuinte antecede a atuação plena do fisco e mantendo possibilidade de lançamento de ofício quando surgem irregularidades.

Sustenta que, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decisão do contribuinte sobre o valor devido substitui integralmente a atividade administrativa, impedindo revisão posterior pela autoridade fazendária.

Enuncia que o lançamento é ato judicial privativo, a ser praticado pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração exclusivamente a arrecadação e o controle de pagamentos efetuados pelos contribuintes.

Defende que a revisão de lançamento associa-se a situações que representem aumento do valor originalmente apurado, afastando correções que impliquem redução do crédito registrado em favor do sujeito passivo.