Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Procurador
Os direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados na Constituição Federal de 1988, são expressões do Estado
Democrático de Direito e visam assegurar a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a liberdade. Esses direitos
incluem garantias fundamentais que protegem o indivíduo e a coletividade frente ao poder estatal e também estabelecem deveres que regulam a convivência em sociedade. É CORRETO afirmar, considerando as disposições
constitucionais sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, que:
A liberdade de associação é protegida constitucionalmente, sendo vedada a interferência estatal no funcionamento de associações, salvo para dissolvê-las judicialmente, com trânsito em julgado.
O direito à inviolabilidade de domicílio permite o ingresso de autoridades públicas, independentemente de autorização
judicial, sempre que se tratar de investigação de crimes graves.
A liberdade de expressão, garantida constitucionalmente, autoriza qualquer manifestação, inclusive aquelas que
incitem a violência ou promovam discriminação de qualquer natureza.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado exclusivamente por partidos políticos com representação no
Congresso Nacional, excluindo sindicatos e associações legalmente constituídas.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →