Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2021 - Fisioterapeuta
O Decreto n.º 1.232, de 30 de agosto de 1994, dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal. Essa transferência é condicionada à existência de:
Fundo de Saúde e Plano de Saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
Conselho de Saúde e Comissão Intergestora.
Conselho de usuários do SUS e trabalhadores.
Comissão Bipartite e Tripartite.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação da área da saúde. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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