Direitos Humanos - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O art. 7° da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece obrigações aos Estados-Partes. De acordo com o art. 7° da Convenção, assinale a alternativa CORREТА.
O texto da Convenção restringe-se à participação das mulheres em eleições nacionais, não se aplicando a eleições regionais ou locais.
O tratado limita-se a assegurar às mulheres o direito de votar e ser votadas, não abrangendo a participação em organizações não governamentais.
Os Estados-Partes devem adotar medidas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública, garantindo igualdade de condições com os homens para votar, ser eleita, ocupar cargos e participar de organizações da sociedade civil.
A Convenção assegura igualdade de direitos políticos, mas não trata do acesso de mulheres a cargos públicos ou de sua participação em políticas governamentais.
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