Legislação Educacional - Instituto Legatus 2024 - Professor de Atendimento Especializado (AEE)

É dever dos responsáveis matricular o menor, a partir dos seis anos, no ensino fundamental. 

É obrigatório assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos os que o demandarem.

O acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos é direito público subjetivo. 

Incumbe ao Estado assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, torna-se componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica.