Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2024 - Professor de Atendimento Especializado (AEE)

É dever do Estado garantir vaga na educação básica para a criança e o adolescente e opção da família a efetivação da matrícula.

O ensino fundamental não é obrigatório e sim gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. 

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da família.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. 

Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e a não obrigatoriedade de frequentar o ensino regular.