Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

João não cometeu crime, pois, como curador, tem autorização legal para gerir os recursos da idosa ainda que não seja na finalidade original da pensão

João poderá ser responsabilizado penalmente apenas se Maria ou seus familiares apresentarem denúncia formal às autoridades competentes

A ação de João configura o crime previsto no art. 102, do Estatuto do Idoso, sujeitando-o à pena de reclusão e multa.

João cometeu infração civil, mas não penal, uma vez que a apropriação indevida de recursos de pessoa idosa é tratada exclusivamente no âmbito cível.