Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Declara que decadência e prescrição dizem respeito a prazos internos da Administração, de modo que o direito de cobrar valores em juízo permanece íntegro mesmo após longos períodos desde a constituição do crédito tributário.

Sustenta que a prescrição extinge automaticamente a obrigação tributária principal após dois anos de inadimplência, em qualquer situação, independentemente da data de constituição do crédito ou de movimentação administrativa

Afirma que a decadência alcança o direito de constituir o crédito tributário, em regra no prazo de cinco anos contado na forma definida no CTN, enquanto a prescrição atinge a pretensão de cobrar judicialmente o crédito já constituído, em prazo quinquenal contado a partir da constituição definitiva.

Entende que, a partir da inscrição em dívida ativa, eventual prazo de prescrição deixa de correr, permitindo cobrança judicial a qualquer tempo, ainda que o crédito tenha sido inscrito há muitos anos.

 Indica que contagem de prazo decadencial e de prazo prescricional se sujeita à vontade do legislador municipal, que pode fixar períodos distintos para cada tributo por meio de lei ordinária local.