Direito Administrativo - Instituto Legatus 2024 - Procurador

Atos administrativos podem ser classificados exclusivamente quanto ao grau discricionariedade, como vinculados de ou discricionários.

Atos normativos possuem efeitos concretos e específicos, destinando-se exclusivamente a indivíduos determinados.

Atos administrativos complexos resultam de manifestação de vontade de um único órgão ou agente público.

Atos negociais possuem finalidade de regulamentar condutas internas da Administração Pública, sem impacto na esfera jurídica dos administrados.

Atos enunciativos não produzem efeitos jurídicos, pois apenas certificam ou declaram uma situação existente.