Direito Tributário - Instituto Legatus 2015 - Fiscal de Tributos
O município, através da Lei no 100, de 01/07/2014, instituiu empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis no período de 01/11/2015 a 31/07/2015, com previsão de devolução em títulos da dívida agrária no prazo de cinco anos. De acordo com o Código Tributário Nacional-CTN, a iniciativa do município deve ser considerada:
Correta, pois os entes da federação têm competência similar.
Correta, pois atendeu ao princípio da anterioridade anual.
Correta, pois atendeu ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Errada, pois está em desacordo com o CTN, que prevê tal proibição.
Errada, pois está em desacordo com a CF/88, que prevê proibição de limitações ao tráfego com a cobrança de pedágios.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Tributário. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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