Legislação Extravagante - CONSULPAM 2026 - Guarda Municipal

É obrigação privativa da família, assegurar à absoluta prioridade, a pessoa idosa, com efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

É permitido exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.

É dever apenas do Estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.