Direito Constitucional - Instituto Legatus 2025 - Técnico de Controle Interno

A competência tributária coincide com a capacidade tributária ativa e admite delegação a pessoa jurídica de direito privado por contrato, com transferência de cobrança e de titularidade da receita.

A capacidade tributária ativa é indelegável, mas a competência tributária pode ser transferida por convênio a autarquias, assegurando execução integral do lançamento e da cobrança.

A competência tributária é outorgada pela Constituição e é indelegável, enquanto a capacidade tributária ativa admite atribuição por lei a pessoa jurídica de direito público para arrecadar e fiscalizar, sem transferir a competência ou a titularidade da norma de incidência.

A capacidade tributária ativa somente existe quando o Município cria empresa pública arrecadadora, pois a administração direta não pode exercer funções de lançamento e cobrança.

A atribuição de funções de arrecadar e fiscalizar equivale à transferência da competência e desloca a titularidade da receita para o ente delegado, alterando a repartição constitucional de receitas.